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Apostas esportivas: o que mudará para apostadores e empresas com novas regras?

Crédito, Getty Images

Author, Mariana Schreiber

Role, Da BBC News em 1️⃣ Brasília25 julho 2023

O Ministério da Fazenda deu o primeiro passo nesta terça-feira (25/07) para regulamentar os sites de apostas esportivas 1️⃣ no Brasil, com o envio de uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei ao Congresso.

Esse mercado vive um 1️⃣ boom de crescimento no país desde 2018, quando os sites foram liberados para operar no país e logo passaram a 1️⃣ patrocinar quase todos os principais times de futebol, masculinos e femininos.

A esperada regulamentação vai permitir que o governo passe a 1️⃣ taxar empresas e apostadores.

Além disso, vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor, para coibir a atuação de sites ilegais 1️⃣ e a manipulação de resultados.

A regulamentação também vai trazer novas regras para propaganda desses sites e ações de suporte para 1️⃣ usuários contra o vício em jogo.

Alguns detalhes sobre como isso vai funcionar, porém, ainda serão definidos.

O governo editará algumas portarias 1️⃣ e decretos sobre o tema, enquanto a MP e o projeto tramitam no Congresso, podendo sofrer alterações.

A expectativa do setor 1️⃣ é que as mudanças só entrem de fato em vigor no próximo ano.

Entenda abaixo o que se sabe até o 1️⃣ momento sobre as novas regras propostas pelo governo – um dos pontos alvo de controvérsias é o valor dos impostos 1️⃣ previstos, que o setor considera alto e tentará diminuir no Congresso.

Como empresas e apostadores serão taxados?

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A previsão é que 1️⃣ apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.

112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem 1️⃣ no país.

A ideia é que o valor seja cobrado no momento do depósito do prêmio na conta do apostador no 1️⃣ site.

O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR).

Isso corresponde à "receita obtida com 1️⃣ todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas".

Representantes do setor ouvidos 1️⃣ pela reportagem reclamam que essa taxa é elevada, considerando ainda os outros impostos que são cobrados sobre qualquer empresas e 1️⃣ passarão a ser pagos por esses sites, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

As empresas também terão que 1️⃣ comprar uma licença para poder operar no Brasil.

O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo 1️⃣ é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos.

O setor, por como fazer deposito no esporte da sorte vez, gostaria de ter 1️⃣ um prazo maior, de dez anos.

Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, 1️⃣ a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida 1️⃣ pelo governo.

"Alguns exemplos mundiais de tributação sobre o GGR são o da Ilha de Man (0%), Antígua e Barbuda (3%), 1️⃣ Malta (5%), Grécia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgária (15), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%) 1️⃣ e Dinamarca (28%)", disse, em mensagem à BBC News Brasil.

"A proposta de tributar a atividade em 18% do GGR, somados 1️⃣ aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS poderá representar uma taxação total de quase 30%, sem incluir 1️⃣ a outorga e a taxa de administração.

Essa taxação será com certeza a maior praticada no mundo", acrescentou Santos.

A BBC News 1️⃣ Brasil questionou o Ministério da Fazenda sobre as críticas.

A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, 1️⃣ mas não respondeu se de fato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, 1️⃣ caso a proposta do governo seja aprovada.

"É importante lembrar que as operadoras do ramo funcionaram livremente no Brasil nos últimos 1️⃣ 5 anos, movimentando valores que, estima-se, tenham chegado a centenas de bilhões de reais, sem o devido recolhimento de tributos", 1️⃣ disse a pasta, em resposta à BBC News Brasil.

"Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticas de 1️⃣ relevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude", frisou ainda o ministério.

A expectativa 1️⃣ inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor.

"Em um 1️⃣ mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 1️⃣ 12 bilhões", anunciou o governo.

A proposta do governo é que, dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo 1️⃣ Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos 1️⃣ de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a elas.

Já 0,82% irá para a educação 1️⃣ básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.

Quando as mudanças 1️⃣ podem entrar em vigor?

MPs entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para não 1️⃣ perder validade.

Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender 1️⃣ as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, 1️⃣ por exemplo.

Segundo o Ministério da Fazenda explicou à reportagem, a entrada em vigor das mudanças dependerá da aprovação da medida 1️⃣ provisória e do projeto de lei no Congresso.

E, enquanto essas matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias 1️⃣ e decretos complementares.

A expectativa de Magno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, é de que os sites estejam operando dentro 1️⃣ das novas regras a partir de 2024.

Crédito, Getty Images Legenda da foto, Empresas que não tenham licença para operar não 1️⃣ poderão fazer propaganda para atrair apostadores

O que acontece com os sites que não se regularizarem?

A proposta do governo prevê medidas 1️⃣ para coibir e punir sites ilegais.

Empresas que não tenham licença para operar não poderão fazer propaganda para atrair apostadores, por 1️⃣ exemplo.

E o Banco Central atuará para que meios de pagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais.

Além disso, 1️⃣ empresas que cometerem infrações previstas na regulamentação poderão ser multadas no valor de "0,1% a 20% sobre o produto da 1️⃣ arrecadação", a depender da gravidade do ato, respeitando o teto de R$ 2 bilhões por infração.

No caso de pessoas físicas, 1️⃣ as multas serão fixadas no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões.

Além da operação sem licença, há outras 1️⃣ infrações previstas, como dificultar a fiscalização, deixar de fornecer informação ou fornecer dados incorretos aos órgãos fiscalizadores, veicular propaganda de 1️⃣ sites ilegais, ou qualquer atuação para fraudar resultados esportivos.

Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise 1️⃣ de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

"Essa secretaria também acompanhará o volume de 1️⃣ apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa", disse o governo.

Como ficam 1️⃣ o controle da propaganda e ações contra o vício?

A expansão vertiginosa do mercado a partir de 2018 veio acompanhada do 1️⃣ aumento do vício nesses sites de apostas, disse à BBC News Brasil em entrevista recente o psiquiatra Hermano Tavares, coordenador 1️⃣ do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (Pro-Amjo) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).

Com objetivo de prevenir 1️⃣ o problema, a regulamentação proposta pelo governo prevê que "as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de 1️⃣ conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico".

"Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário 1️⃣ de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária 1️⃣ (Conar)", informou o governo.

"O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 1️⃣ de apostas seguro e regulamentado", disse ainda o anúncio oficial.

Para o psiquiatra Hermano Tavares, as medidas deveriam ser mais duras 1️⃣ nesse campo.

Em entrevista à BBC News Brasil em março, ele defendeu que a publicidade deveria ser proibida, como ocorre no 1️⃣ caso de cigarros, ou ao menos restrita, como no caso de bebidas alcoólicas.

A ideia atingiria em cheio uma das principais 1️⃣ formas de financiamento do futebol.

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