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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas 👏 eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas.

O Direito 👏 do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de 👏 modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos 👏 contratos e direito penal.

Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.

Direito do jogo 👏 de Macau [ editar | editar código-fonte ]

Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1]

Actualmente, existem 👏 três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino 👏 Galaxy, S.A.

", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A.

", de Steve Wynn; "Venetian Macau 👏 S.A.

", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre 👏 a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3]

Actualmente, estas concessionárias e 👏 subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas 👏 pela exploração do Jogo, sendo a cashback esportiva bet taxa fixada nos 35%.

[4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante, 👏 fonte de rendimentos para o Governo da RAEM.

Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual 👏 não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e 👏 uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a 👏 promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser 👏 indicada pelo Governo.[5]

A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.

Os efeitos civis do jogo 👏 e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com 👏 disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.

O crédito para 👏 jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho.

A Lei nº 8/96/M, de 👏 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo.

A legislação sobre lavagem 👏 de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável.

Direito do jogo no Brasil [ editar | editar 👏 código-fonte ]

O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas 👏 diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares.

Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o 👏 incentivo da Cultura e do Esporte.

O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ]

Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [ 👏 editar | editar código-fonte ]

Ver artigo principal: Bingo

Direito do jogo em Portugal [ editar | editar código-fonte ]

Actualmente, a disciplina 👏 básica da exploração de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n.

º 422/89, de 2 de Dezembro 👏 (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n.

º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou.

São 👏 vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses.

Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes: 👏 jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, 👏 chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, 👏 écarté, bingo); jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, e jogos em máquinas que, não pagando directamente 👏 prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes 👏 exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).

As regras de execução dos jogos de fortuna 👏 ou azar encontram-se na Portaria n.

º 217/2007, de 26 de Fevereiro.

Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma 👏 veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha».

Referências

Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol.

1, Fundação Rui 👏 Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol.

1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016.

[http://ebooks-creddm.

org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999 👏 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff.

Jorge Godinho, Credit for 👏 gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]

, Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 👏 ss.

[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

, LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].

Governo 👏 de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985.

ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF 👏 TECH.L.& JUST.84 (2002)

Jorge Godinho, «Menores em casinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica 👏 de Macau.

Jorge Godinho, 'Crédito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 👏 [4]., vol.25, 2008 [4].

Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J.

1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv.

edu/glj/vol5/iss1/7/].

Fernando 👏 Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015.

MacauBrasil

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