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A casa de apostas “Blaze” está no alvo de uma investigação policial, bem como um grupo de influenciadores que divulgaram 💰 a plataforma, após relatos de jogadores que disseram não ter recebido valores ganhos em casas de apostas desportivas legais em portugal jogos da empresa, conforme reportagem 💰 recente do Fantástico. A Blaze ficou conhecida pelo seu jogo chamado “Crash”, ou como popularmente ficou conhecido: “jogo do aviãozinho”.

No 💰 jogo, o apostador deve clicar para o avião começar a voar e precisa parar o voo antes de aparecer a 💰 palavra “crash”. Se conseguir, o valor que apostou é multiplicado pelo número que aparece na tela. Mas, se a palavra 💰 “crash” aparecer antes dele parar o voo, o apostador perde o dinheiro.

Esse tipo de aposta é conhecido como “cassino online” 💰 ou “jogo de fortuna”, da mesma categoria do “Jogo do Tigre”, também envolvido em casas de apostas desportivas legais em portugal uma polêmica recente.

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Esse formato de aposta é proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (nº 3.688/1941 art. 50) 💰 — quando a prática tem potencial ofensivo menor. A lei define penas para quem “estabelecer ou explorar jogo de azar 💰 em casas de apostas desportivas legais em portugal lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Segundo a lei, “jogos 💰 de azar” são aqueles que, entre outros pontos, “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”.

Porém, nesta 💰 sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3626, de 2024, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas também 💰 como apostas de cotas fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. O Senado tinha retirado desse 💰 projeto de lei os jogos de cassino online. Agora, o texto aguarda sanção presidencial.

O InfoMoney entrou em casas de apostas desportivas legais em portugal contato com 💰 advogados especialistas em casas de apostas desportivas legais em portugal direito de jogos e do setor para responder 8 principais dúvidas sobre essa categoria de aposta 💰 — a de cassinos online. Confira:

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1. Quais as diferenças entre apostas esportivas e apostas de cassino?

A principal 💰 diferença entre as modalidades é o tipo de evento no qual cada uma se baseia, já que em casas de apostas desportivas legais em portugal ambos 💰 os casos o apostador conta com a sorte (mesmo que em casas de apostas desportivas legais em portugal maior ou menor nível).

No caso das apostas esportivas, 💰 uma pessoa aposta em casas de apostas desportivas legais em portugal um resultado de uma partida de futebol, por exemplo, ou na chance de um jogador 💰 fazer um gol, entre outras possibilidades.

“Elas são baseadas em casas de apostas desportivas legais em portugal um evento esportivo real, ou seja, que acontece na vida 💰 real independentemente da aposta. Além disso, o apostador sabe exatamente quais serão os ganhos, se acertar o resultado”, explica Filipe 💰 Senna, advogado especialista em casas de apostas desportivas legais em portugal Direito de Jogos e sócio do Jantalia. Assim, se você aposta que o Neymar fará 💰 um gol em casas de apostas desportivas legais em portugal um jogo da seleção brasileira, sabe exatamente quanto vai ganhar se o gol sair, sabe que 💰 não ganha nada a mais se o Neymar fizer dois ou dez gols e também sabe que vai perder se 💰 o gol não acontecer.

Já nos jogos de cassino, as apostas acontecem sobre um “evento aleatório emulado”, ou seja, criado para 💰 o jogo, sem qualquer relação com a vida real. “O computador define o ganhador. É aleatório e depende exclusivamente da 💰 sorte. O jogador sabe quanto pode ganhar, mas o valor varia muito a depender da combinação de resultados”, pontua o 💰 especialista. Jogo do avião, do Tigre, caça-níquel, bingo, entre outros, se enquadram nesta categoria.

No jogo do “aviãozinho” da Blaze, por 💰 exemplo, o apostador tem ideia de quanto vai ganhar porque sabe quanto proveu para começar a jogar, mas o valor 💰 final pode ser completamente diferente da expectativa inicial, já que ele pode sobreviver mais ou menos no jogo até parar 💰 de jogar ou receber o “crash” e eventualmente perder tudo o que apostou.

“Os jogos de cassino têm o chamado fator 💰 randômico ou RNG. A cada clique existe um ‘spin’ aleatório que faz o jogo acontecer. Esse fator pode ser fiscalizado 💰 ou auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja aleatório, sem riscos de manipulação. Depende 💰 da seriedade da empresa que opera e da regulamentação”, ressalta Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos de apostas.

2. 💰 Apostas de cassino são ilegais?

Diferentemente das apostas esportivas, que foram legalizadas em casas de apostas desportivas legais em portugal 2024 — por meio da Lei nº 💰 13.756 no governo Temer —, as apostas de cassino não tiveram nenhuma emenda extra ou atualização desde a lei das 💰 Contravenções Penais, nº 3.688/1941 — até a aprovação do PL nº 3626/2024 nesta sexta.

“A legislação brasileira proíbe a prática de 💰 apostas de cassino em casas de apostas desportivas legais em portugal território nacional. A Lei 3.688/41, em casas de apostas desportivas legais em portugal seu artigo 50, estabelece que a exploração dessa 💰 modalidade de aposta se enquadre em casas de apostas desportivas legais em portugal contravenção penal (infração legal de menor potencial ofensivo)”, explica Raphaell Marden, advogado de 💰 direito do consumidor do Goulart Penteado.

Por isso, o entendimento jurídico dos especialistas é de que esses jogos são proibidos até 💰 a sanção oficial da Presidência. “Isso porque o presidente pode vetar alguma parte do PL”, detalha Marden.

Enquanto a sanção não 💰 acontece, segundo o advogado, para a empresa em casas de apostas desportivas legais em portugal território nacional que ofertar esse serviço, a lei prevê para quem 💰 oferece jogos de cassino pena de prisão, de três meses a um ano, e multa sem prejuízo de outros enquadramentos 💰 legais, se constatada eventual fraude.

Apesar disso, tão logo a lei entre em casas de apostas desportivas legais em portugal vigor, com a publicação após a sanção 💰 presidencial, a prática de cassinos online será permitida.

3. Quais são as regras para as casas de apostas no Brasil?

As casas 💰 de apostas funcionam no Brasil porque não possuem sede em casas de apostas desportivas legais em portugal território nacional.

Segundo Marden, não há qualquer impedimento para que 💰 as casas de apostas disponibilizem esses jogos de cassino, ainda que considerados proibidos justamente porque não estão sob o perímetro 💰 brasileiro.

“A legislação brasileira proíbe o funcionamento de cassinos físicos em casas de apostas desportivas legais em portugal território nacional, bem como os virtuais aqui hospedados. No 💰 entanto, não há proibição para funcionamento das casas de apostas hospedadas no exterior, desde que o jogo seja legalizado naquele 💰 país, como é o caso da Blaze”, explica Marden.

Segundo Baptista, CEO da Pay4Fun, as empresas geralmente têm sede em casas de apostas desportivas legais em portugal 💰 países como Inglaterra, Malta, Curaçao – como a Blaze -, entre outros. “Nesses locais, há legislação e regulamentação para o 💰 funcionamento do setor de apostas”, diz.

Na visão dele, as empresas do setor terem um CNPJ no Brasil é importante para 💰 que o governo brasileiro possa fiscalizar as atividades e garantir que a prestação de serviço será idônea, o que pode 💰 ajudar a proteger os consumidores e evitar problemas como o não recebimento de valores ganhos — um dos motivos pelos 💰 quais a Blaze está sendo investigada, conforme a reportagem do Fantástico.

“Boa parte dessas empresas têm sede em casas de apostas desportivas legais em portugal paraísos fiscais, 💰 ou seja, não compartilham dados com o Brasil, como informações societárias, arrecadação de tributos, movimentações financeiras, entre outros. Assim, o 💰 governo brasileiro fica de mãos atadas para fazer uma fiscalização eficiente ou mesmo punir culpados em casas de apostas desportivas legais em portugal eventuais infrações”, acrescenta 💰 Senna, do escritório Jantalia.

Com a sanção do PL nº 3626, de 2024, as casas de apostas precisarão ter sede no 💰 Brasil, além da necessidade de um sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de capital social, ressalta Marden.

4. Um apostador que 💰 ganha dinheiro com essa categoria de jogo pode ser punido?

Caso a sanção do PL ocorra, a prática ficará liberada.

Mas enquanto 💰 o texto da lei não for sancionado pelo presidente, Marden afirma que o apostador também não enfrentará problemas. “Se a 💰 aposta de cassino é realizada em casas de apostas desportivas legais em portugal site hospedado em casas de apostas desportivas legais em portugal país estrangeiro, onde a prática é legalizada, o usuário 💰 não enfrentará quaisquer problemas, haja vista que a legislação brasileira não abarca essa extensão”, avalia Marden.

Apesar disso, o parágrafo 2 💰 do art. 50 da Lei de Contravenções Penais prevê multa em casas de apostas desportivas legais em portugal dinheiro para apostadores, que pode ir de R$ 💰 2 mil a R$ 200 mil. Porém, como até então não havia regulamentação, a fiscalização sempre foi limitada. “O governo 💰 não tem como fiscalizar casa por casa do país para saber quem está jogando jogos de cassino e barrar a 💰 atividade. Fica difícil ter controle”, explica Senna.

5. Jogador ganha em casas de apostas desportivas legais em portugal aposta e não recebe o valor da empresa: o 💰 que deve fazer?

Sem a regulamentação, a situação nesses casos poderia ficar complicada justamente porque as empresas não estão sediadas no 💰 Brasil.

“Se uma pessoa se sente lesada e abre um processo contra uma casa de aposta que não tem CNPJ local, 💰 o poder judiciário não pode citar a empresa nominalmente, o que dificulta muito o andamento do processo. Se a empresa 💰 não tem ativos no Brasil, fica muito difícil recuperar qualquer valor”, explica Senna, advogado especialista em casas de apostas desportivas legais em portugal direito de jogos.

Ele 💰 ressalta que há casos em casas de apostas desportivas legais em portugal que apostadores processam a plataforma e os influenciadores que fazem publicidade, alegando uma cadeia 💰 de consumo, já que a promoção da plataforma vem dos dois lados. “Mesmo assim, há muita dificuldade de levar os 💰 casos para frente sem uma regulamentação sobre o tema”, diz o advogado do Jantalia.

Com uma regulamentação definida e aprovada, a 💰 expectativa é que o consumidor tenha mais proteção e suporte em casas de apostas desportivas legais em portugal casos de problemas com as casas de apostas. 💰 “As empresas poderão ser responsabilizadas pelas operações aqui”, ressalta Leonardo Baptista, da Pay4Fun.

6. Quais os riscos da aposta de cassino?

Os 💰 riscos não são diferentes de qualquer outro tipo de aposta. Os jogadores podem ter um consumo excessivo e lidarem com 💰 problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessário nas plataformas podendo desenvolver patologias mais sérias em casas de apostas desportivas legais em portugal decorrência do 💰 vício.

“Aposta é entretenimento. Não deve ser vista como fonte de receita ou ganho. O principal ponto é jogar com responsabilidade. 💰 Isso inclui o apostador, mas também o influenciador que oferta um ‘aposte e ganhe’, sendo que não existe essa garantia”, 💰 afirma Baptista, da Pay4Fun.

7. Quais os cuidados que o jogador interessado deve tomar?

Aposta é entretenimento e diversão; não é fonte 💰 de receita ou lucro para pagar conta;

Se for realmente jogar, separe uma fatia do seu salário só para isso;

Defina horário 💰 para começar e parar de jogar;

Estabeleça um teto para o prejuízo, ou seja, se definiu R$ 100 e perdeu tudo 💰 nos primeiros cinco minutos, pare de jogar nesse dia; e

Procure ajuda assim que identificar algum tipo de dependência.

8. Com o 💰 PL aprovado, quais as taxas envolvidas para os apostadores?

O texto aprovado define a cobrança de 15% de Imposto de Renda 💰 para pessoas físicas sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 💰 30%. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder R$ 2.112, primeira faixa 💰 do IR.

9. Com o PL aprovado, quais as taxas envolvidas para as empresas?

Já as empresas serão tributadas em casas de apostas desportivas legais em portugal 12% 💰 sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla 💰 em casas de apostas desportivas legais em portugal inglês), conforme proposto pelos senadores. A Câmara havia sugerido, inicialmente, alíquota de 18%.

Além disso, as empresas interessadas deverão 💰 desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até três marcas comerciais por até cinco anos.

Os deputados também 💰 derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy 💰 sports (jogos de fantasia) às outras apostas online — nesses casos, o resultado do jogos depende de resultados da vida 💰 real. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não 💰 os 12% sugeridos pelos senadores.

10. Quanto o governo pode arrecadar com a regulação do setor de apostas?

Inicialmente, a equipe econômica 💰 previa arrecadar algo em casas de apostas desportivas legais em portugal torno de R$ 700 milhões em casas de apostas desportivas legais em portugal 2024 com a medida, mas a inclusão dos 💰 cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em casas de apostas desportivas legais em portugal um mercado totalmente regulado.

*Com Estadão 💰 Conteúdo e Agência Câmara.

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