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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2024 para regulamentar 🗝 as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, 🗝 um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos 🗝 visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, suprindo uma 🗝 lacuna de regulamentação observada desde casa de apostas polonesa criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 🗝 da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras 🗝 e à fiscalização.

A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casa de apostas polonesa conjunto, novas ferramentas para coibir 🗝 a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casa de apostas polonesa eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai para o 🗝 orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando 🗝 Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casa de apostas polonesa pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 🗝 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

“Esta é mais 🗝 uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar 🗝 a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este 🗝 é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casa de apostas polonesa trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste 🗝 assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a 🗝 regulação e fiscalização do setor, em casa de apostas polonesa linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será criada uma 🗝 secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

Essa secretaria também 🗝 acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. 🗝 A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em casa de apostas polonesa breve no Diário Oficial da União.

“Vale ressaltar 🗝 a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e casa de apostas polonesa equipe, que foram fundamentais para suprir essa 🗝 lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.

Funcionamento

Os textos 🗝 editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e 🗝 confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em casa de apostas polonesa práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive 🗝 em casa de apostas polonesa meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os 🗝 jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo 🗝 apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das taxas 🗝 e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação 🗝 será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 🗝 Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 🗝 que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 🗝 clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.

Saúde 🗝 e publicidade

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e 🗝 de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as 🗝 apostas se transformem em casa de apostas polonesa um vício.

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