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O apostador poderia

As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em casa apostas

destaque e necessrio compreender a evoluo 8️⃣ da regulamentao para termos segurana

na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no

Brasil.

Observamos 8️⃣ um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o

qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets) 8️⃣ situadas em casa apostas pases

estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa apostas vista que, at ento, as empresas no

podiam ser 8️⃣ constitudas no pas.

Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em casa apostas 2024

com o intuito de regular e permitir 8️⃣ a explorao comercial das apostas de quota fixa no

territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em casa apostas 25 8️⃣ de julho de 2024,

a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e casa apostas vigncia foi encerrada em casa apostas 21 8️⃣ de

novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou

aspectos importantes para confeccionar o Projeto de 8️⃣ Lei n 3.626/23 que foi remetido

para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado

pelo site 8️⃣ do Senado.

Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a

Portaria Normativa MF n 1.330, em casa apostas 26 de 8️⃣ outubro de 2024, a qual apresenta os

aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A

portaria apresenta 8️⃣ os seguintes pontos principais:

A outorga para explorao das

apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas 8️⃣ a serem

concedidas;

Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem

identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas 8️⃣ ou inverdicas

sero revogadas ou anuladas;

Antes da solicitao de autorizao ser necessrio

atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal 8️⃣ e trabalhista,

qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;

Elencou as hipteses em casa apostas

que a autorizao no ser concedida, disposta em casa apostas 8️⃣ art. 7;

Direitos e obrigaes

do apostador;

Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros

delitos;

Diretrizes de implementao do Jogo 8️⃣ Responsvel para os apostadores;

Prazo de

30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade

na avaliao de 8️⃣ seus pedidos.

Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como

empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu 8️⃣ os

requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar

no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurdicas nacionais ou 8️⃣ estrangeiras, e estas

desde que constituam subsidiria no Brasil;

Possuir objeto social principal de

explorao de apostas de quota fixa;

Comprovar a 8️⃣ casa apostas regular constituio segundo as

leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria

constitudas em 8️⃣ casa apostas caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lcita dos

recursos que compem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,

8️⃣ scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme

regulamento especfico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos

8️⃣ requisitos tcnicos e operacionais definidos em casa apostas regulamento especfico e que seja

certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida 8️⃣ pelo Ministrio da

Fazenda;

Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,

especificidade e riscos do negcio;

Disponibilizar servio de atendimento 8️⃣ a

apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em casa apostas lngua portuguesa,

operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em casa apostas 8️⃣ regime de

funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s

reclamaes, dvidas 8️⃣ e demais problemas relacionados s apostas;

Realizar cadastro na

plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de 8️⃣ novembro de 2024;

Adotar

mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento

especfico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais 8️⃣ de monitoramento de

integridade esportiva;

Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,

lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo 8️⃣ e proliferao de armas de

destruio em casa apostas massa, conforme regulamento especfico;

Designar um responsvel

pelas seguintes reas, vedado o 8️⃣ acmulo de funes;

a) contabilidade;

b) segurana de

dados;

c) ouvidoria;

d) segurana operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e

compliance.

Cumprir outros requisitos 8️⃣ e condies estabelecidos em casa apostas lei e em casa apostas

regulamento especfico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a 8️⃣ ser

observado requisitos e condies que sero estabelecidos em casa apostas Lei e/ou em casa apostas

Regulamento Especfico. A NDM ir te 8️⃣ auxiliar nas adequaes das exigncias

como:

Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;

Acompanhamento dos ajustes

tributrios dispostos na Lei n 13.756 8️⃣ e suas alteraes futuras;

Elaborao, reviso e

adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementao ou adequao

de um programa de 8️⃣ Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua

empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao 8️⃣ de funcionamento

direcionado ao Ministrio da Fazenda.

Concluso

Como vimos, o mercado regulatrio das

empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas 8️⃣ em casa apostas todos os

mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da casa apostas empresa ou

ingressar com o 8️⃣ pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um

advogado especialista na NDM para que a empresa 8️⃣ seja criada de forma segura e o pedido

de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.

Por Ketlen Gomes

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