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Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 🍋 outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.

A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 🍋 não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 🍋 não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não 🍋 é taxada de forma devida.

"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"

De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma 🍋 diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país 🍋 desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.

Em 2024, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a 🍋 como "loteria em aplicativo jogo do bicho online que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".

A prática também é conhecida como aposta 🍋 de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a 🍋 vitória de um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.

Como explica o jurista 🍋 Marcelo Crespo, especialista em aplicativo jogo do bicho online direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da 🍋 diferenciação em aplicativo jogo do bicho online relação a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em aplicativo jogo do bicho online estatísticas", 🍋 que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em aplicativo jogo do bicho online uma roleta, por exemplo.

"É um jeito organizado e 🍋 político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.

"A 🍋 rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que 🍋 não deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.

Legalizadas em aplicativo jogo do bicho online 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e 🍋 devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.

Bilhões movimentados em aplicativo jogo do bicho online apostas clandestinas

Na lei de 1946 que 🍋 proibiu os jogos de azar no país, o argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a 🍋 repressão à atividade "é um imperativo da consciência universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos". Hoje 🍋 em aplicativo jogo do bicho online dia, porém, apenas três países do G20 proíbem cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis 🍋 nesse sentido.

Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por 🍋 ano, R$ 12 bilhões em aplicativo jogo do bicho online apostas clandestinas. É um número bem menor que os cerca de R$ 100 bilhões 🍋 estimados nas plataformas de apostas online.

No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas 🍋 licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos —as exceções são 🍋 Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com três.

Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de 🍋 Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da legalização dos jogos de azar entre na pauta 🍋 após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.

"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim 🍋 um turismo de aposta para aqueles lugares. Um exemplo é Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um 🍋 lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.

Discussão jurídica

No Brasil, as punições para quem explora jogos 🍋 de azar em aplicativo jogo do bicho online locais públicos são brandas. É a chamada contravenção penal, que pode levar a até três anos 🍋 de prisão. Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.

"Quando falamos em aplicativo jogo do bicho online regularização de jogos de azar, basicamente falamos 🍋 de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em aplicativo jogo do bicho online segundo lugar, há 🍋 os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.

"Então, temos formas de fazer jogos, porque 🍋 a Constituição não proíbe. O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso pode 🍋 incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.

Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do 🍋 Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de jogos 🍋 de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.

"Todos os jogos seriam passíveis de 🍋 controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.

"Parece-me que a 🍋 prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma 🍋 legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de 🍋 mais arrecadação", declara.

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