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Artigo 1.º - Objeto

♣ Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

♣ Artigo 3.º - Alteração ao Código da

Publicidade

♣ Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo ♣ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º ♣ -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

♣ Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

♣ Artigo 10.º - Entrada em esporte da sorte jogos online

vigor

Assinatura

♣ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

♣

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

♣ Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º ♣ - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

♣ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

♣ Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

♣

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

♣ Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção ♣ I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo ♣ 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

♣ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo ♣ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição ♣ de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

♣ Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade ♣ técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

♣ Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

♣ Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo ♣ 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão ♣ da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

♣ Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - ♣ Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - ♣ Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

♣ Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações ♣ das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

♣

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

♣ Artigo

29.º - Período de funcionamento

♣ Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários ♣ de serviços em esporte da sorte jogos online rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

♣ Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

♣ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso ♣ e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de ♣ jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

♣

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

♣ Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos ♣ jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo ♣ 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

♣ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

♣ Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

♣

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo ♣ IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção ♣ e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, ♣ inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

♣

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V ♣ - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

♣ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

♣ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

♣ Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo ♣ 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

♣ Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção ♣ II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

♣ Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações ♣ leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

♣ Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo ♣ 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

♣ Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

♣ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária ♣ das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

♣ Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das ♣ sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

♣ Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

♣ Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º ♣ - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

♣ Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

♣ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

♣ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

♣ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - ♣ Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

♣ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo ♣ 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

♣ Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

♣ Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime ♣ fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto ♣ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º ♣ - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo ♣ online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de ♣ jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de ♣ jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

♣ Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a ♣ despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

♣ Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo ♣ 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

♣ Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - ♣ Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

♣ Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

♣ Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º ♣ - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

♣ Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - ♣ Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

♣ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

♣ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

♣ Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento ♣ de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

♣ Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo ♣ 21.º - Criação ou participação em

esporte da sorte jogos online outras entidades

Artigo 22.º - Norma ♣ transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

♣ Artigo 24.º - Entrada em esporte da sorte jogos online vigor

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